STF HC 74166 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
REQUERIMENTO DE PROVAS NA CONTRARIEDADE AO LIBELO.
AMPLIAÇÃO DE SEUS LIMITES, A PEDIDO DA DEFESA.
INADMISSIBILIDADE.
CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA.
1. Ao ensejo da contrariedade ao libelo, pode o
defensor, além de apresentar o rol de testemunhas, que devam
depor em plenário do Júri (até o máximo de cinco), juntar
documentos e requerer diligências, nos termos do parágrafo único
do art. 421 do Código de Processo Penal.
2. Depois disso, porém, não pode pretender a produção de
novas provas, nem ampliar o objeto das que haviam sido
requeridas na contrariedade, inclusive as periciais.
3. Nulidade inocorrente.
4. "H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
REQUERIMENTO DE PROVAS NA CONTRARIEDADE AO LIBELO.
AMPLIAÇÃO DE SEUS LIMITES, A PEDIDO DA DEFESA.
INADMISSIBILIDADE.
CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA.
1. Ao ensejo da contrariedade ao libelo, pode o
defensor, além de apresentar o rol de testemunhas, que devam
depor em plenário do Júri (até o máximo de cinco), juntar
documentos e requerer diligências, nos termos do parágrafo único
do art. 421 do Código de Processo Penal.
2. Depois disso, porém, não pode pretender a produção de
novas provas, nem ampliar o objeto das que haviam sido
requeridas na contrariedade, inclusive as periciais.
3. Nulidade inocorrente.
4. "H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
10.09.1996.
Data do Julgamento
:
10/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1996 PP-47158 EMENT VOL-01852-02 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : JOAO CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA
IMPTE. : ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO