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Jurisprudência


STF HC 74166 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO DE PROVAS NA CONTRARIEDADE AO LIBELO. AMPLIAÇÃO DE SEUS LIMITES, A PEDIDO DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Ao ensejo da contrariedade ao libelo, pode o defensor, além de apresentar o rol de testemunhas, que devam depor em plenário do Júri (até o máximo de cinco), juntar documentos e requerer diligências, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código de Processo Penal. 2. Depois disso, porém, não pode pretender a produção de novas provas, nem ampliar o objeto das que haviam sido requeridas na contrariedade, inclusive as periciais. 3. Nulidade inocorrente. 4. "H.C." indeferido.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 10.09.1996.

Data do Julgamento : 10/09/1996
Data da Publicação : DJ 29-11-1996 PP-47158 EMENT VOL-01852-02 PP-00269
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : PACTE. : JOAO CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA IMPTE. : ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO