STF HC 74169 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO
DE ESTRANGEIRO. FILHA BRASILEIRA: SUA GUARDA. Lei 6.815, de 1980,
redação da Lei 6.964, de 09.12.81.
I. - Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro
do país a existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda
deste e que dele não dependa economicamente. Lei 6.815/80, art. 75,
II, b.
II. - Cabe ao Presidente da República, assim ao Chefe de
Estado, decidir sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão de
estrangeiro. Lei 6.815/80, artigos 65 e 66.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO
DE ESTRANGEIRO. FILHA BRASILEIRA: SUA GUARDA. Lei 6.815, de 1980,
redação da Lei 6.964, de 09.12.81.
I. - Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro
do país a existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda
deste e que dele não dependa economicamente. Lei 6.815/80, art. 75,
II, b.
II. - Cabe ao Presidente da República, assim ao Chefe de
Estado, decidir sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão de
estrangeiro. Lei 6.815/80, artigos 65 e 66.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus.
Ausentes, justificadamente, os Minstros Marco Aurélio e Francisco Rezek
e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.08.1996.
Data do Julgamento
:
29/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1996 PP-39847 EMENT VOL-01846-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : LUCA POLI
IMPTE. : JOAO REIS JUNIOR
COATOR : PRESIDENTE DA REPUBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00018 INC-00003
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068
ART-00069 ART-00070 ART-00071 ART-00075
INC-00002 LET-A LET-B PAR-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
ART-00011
Observação
:
Veja HC 58926 (RTJ-98/1045), HC 61020 (RTJ-107/169),
HC61738 (RTJ-110/650), HC 68324 (RTJ-138/785),
HC 69488 (RTJ-143/219), HC 71298, HC 72082.
Número de páginas: 13.
Análise:(RCO).
Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 04/11/96, (ARL).
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 18/02/2011, (LCG).
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