STF HC 74171 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Esta Corte, por seu Plenário, ao julgar o HC 70.671,
firmou o entendimento de que "a ação penal contra Prefeito
Municipal, por crime tipificado no art. 1º do D.L. 201, de 1967,
pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandado".
- A súmula 453 só se aplica à segunda instância, e não a
causa decidida em instância única. Ademais, no caso, o Tribunal
entendeu que se tratava de mera "emendatio libelli". Inexistência de
cerceamento de defesa.
- Não ocorrência de "bis in idem", não sendo invocável o
princípio da especialidade, porquanto a conduta tipificada como
crime de concussão não encontra correspondência no Decreto-Lei
201/67.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Esta Corte, por seu Plenário, ao julgar o HC 70.671,
firmou o entendimento de que "a ação penal contra Prefeito
Municipal, por crime tipificado no art. 1º do D.L. 201, de 1967,
pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandado".
- A súmula 453 só se aplica à segunda instância, e não a
causa decidida em instância única. Ademais, no caso, o Tribunal
entendeu que se tratava de mera "emendatio libelli". Inexistência de
cerceamento de defesa.
- Não ocorrência de "bis in idem", não sendo invocável o
princípio da especialidade, porquanto a conduta tipificada como
crime de concussão não encontra correspondência no Decreto-Lei
201/67.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
PP2822 , AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, POSSIBILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL,
CRIME COMUM, MANDATO, EXTINÇÃO, IRRELEVÂNCIA
PP0451 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), EMENDATIO LIBELLI, DEFESA, CERCEAMENTO,
AUSÊNCIA
PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, BIS IN IDEM, INOCORRÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00316
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 INC-00001
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja HC-70671.
Número de páginas: (7). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 17/02/97, (NT).
Data do Julgamento
:
20/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01339 EMENT VOL-01856-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : ARMINDO RECH
IMPTE. : JOSE FRANCISCO OLIOSI DA SILVEIRA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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