EMENTA: - Habeas corpus. 2. Delitos de quadrilha e Falsificação de documentos. 3. Absolvição dos dois co-réus conhecidos; outros dois co-réus não foram identificados. Não cabe, pois, falar em crime de quadrilha, ut art. 288, do Código Penal. 4. Inviável, em habeas corpus, discutir provas constantes de inquérito policial, ou examinar o mérito das acusações. Dá-se, porém, que, no caso, desde o início, o paciente nega qualquer envolvimento quanto a documentos que teriam sido falsificados em seu escritório de advocacia, ou nele puderam ser obtidos. 5. Há sentença com trânsito em julgado, favorecendo aos co-réus que estiveram imediatamente vinculados aos documentos falsos, eis que absolvidos por insuficiência de provas, ut art. 386, VI, do CPP. 6. Não cabe ter, assim, como razoável e jurídico, prossiga ação penal contra o paciente, com base em uma única afirmação de um dos co-réus, que teria sido feita em Porto Alegre, e não confirmada em momentos processuais seguintes, restando esclarecido, tão-só, que o conhecimento entre o paciente e os co-réus era de índole profissional. 7. Habeas corpus deferido para que haja o trancamento da ação penal contra o paciente.