STF HC 74176 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RÉU
MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, AO QUAL NÃO FOI
NOMEADO CURADOR NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 352.
1. Não é nulo o processo, por falta de nomeação, para o
interrogatório, de curador ao réu menor de 21 anos de idade, quando
este tem advogado constituído ou defensor dativo, que o assistiu em
todas as fases do processo (Súmula 352; CPP, arts. 194 e 564, III,
c). Precedentes.
2. A ausência do advogado constituído ao interrogatório
não trouxe prejuízo ao paciente, porque, nele, limitou-se a negar
sua participação no crime; ademais, foi assistido pelo advogado em
todas as outras fases do processo (CPP, art. 566). Precedente.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RÉU
MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, AO QUAL NÃO FOI
NOMEADO CURADOR NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 352.
1. Não é nulo o processo, por falta de nomeação, para o
interrogatório, de curador ao réu menor de 21 anos de idade, quando
este tem advogado constituído ou defensor dativo, que o assistiu em
todas as fases do processo (Súmula 352; CPP, arts. 194 e 564, III,
c). Precedentes.
2. A ausência do advogado constituído ao interrogatório
não trouxe prejuízo ao paciente, porque, nele, limitou-se a negar
sua participação no crime; ademais, foi assistido pelo advogado em
todas as outras fases do processo (CPP, art. 566). Precedente.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio e, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 27.08.96.
Data do Julgamento
:
27/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1996 PP-41031 EMENT VOL-01847-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE ANTONIO DA SILVA
IMPTE. : NASSIM MAHAMUD E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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