STF HC 74179 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA : - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO, QUE SÓ CHEGOU AO RELATOR, APÓS O
JULGAMENTO. ART.799 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
"HABEAS CORPUS" : ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO.
1. Se os Advogados pretendiam fazer sustentação oral noutra data,
deveriam ter apresentado o pedido de adiamento, para esse fim,
diretamento ao Relator, antes da sessão de julgamento. Ou, então,
protocolado a petição na Secretaria do Tribunal, a tempo de o Relator
receber os autos, com tal requerimento, para apreciação, antes da sua
consideração (2 dias, art.799 do Código de Processo Penal), excluídos,
obviamente, o sábado e domingo, dias em que não há expediente forense.
2. Isso não ocorreu no caso, pois a petição só foi submetida a despacho
do Relator, quando o julgamento já havia ocorrido, razão pela qual
considerou prejudicado o cumprido o disposto no referido art. 799.
3. Constrangimento ilegal indemonstrado.
4. "H.C."indeferido.
Ementa
EMENTA : - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO, QUE SÓ CHEGOU AO RELATOR, APÓS O
JULGAMENTO. ART.799 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
"HABEAS CORPUS" : ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO.
1. Se os Advogados pretendiam fazer sustentação oral noutra data,
deveriam ter apresentado o pedido de adiamento, para esse fim,
diretamento ao Relator, antes da sessão de julgamento. Ou, então,
protocolado a petição na Secretaria do Tribunal, a tempo de o Relator
receber os autos, com tal requerimento, para apreciação, antes da sua
consideração (2 dias, art.799 do Código de Processo Penal), excluídos,
obviamente, o sábado e domingo, dias em que não há expediente forense.
2. Isso não ocorreu no caso, pois a petição só foi submetida a despacho
do Relator, quando o julgamento já havia ocorrido, razão pela qual
considerou prejudicado o cumprido o disposto no referido art. 799.
3. Constrangimento ilegal indemonstrado.
4. "H.C."indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 10.12.96.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1999 PP-00002 EMENT VOL-01941-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ CLAILTON DA COSTA
IMPETRANTE: HELIO BIALSKI E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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