EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, e 288, § 1º, do Código Penal, à pena de 19 anos de reclusão. 2. Alegação de nulidade do processo por inépcia da denúncia, nulidade da sentença e do aresto, por deficientes os elementos probatórios, baseados em depoimentos de co- réus e em elementos obtidos, mediante torturas, na fase policial e vício na fixação da pena, acima do mínimo legal. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo conhecimento e concessão parcial da ordem. 4. Denúncia que contém os elementos suficientes à identificação dos fatos e dos agentes acusados. Incabível em habeas corpus o reexame de fatos e provas. 5. Sentença que merece reparo em relação à fixação da pena e em relação ao crime de quadrilha. A simples ocorrência de duas causas de aumento da pena, não basta para que a sanção seja exacerbada ao máximo. Em se tratando de crime único, autônomo e permanente, não poderia ter sido aplicada a pena em concurso material. Com a dupla condenação pelo mesmo e único fato, está configurado o bis in idem. 6. Habeas corpus deferido, em parte, para, mantida a condenação do paciente, anular a decisão condenatória no que respeita à fixação da pena, outra devendo ser prolatada.