STF HC 74186 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE: COMPETÊNCIA RECURSAL.
"SURSIS". REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
"HABEAS CORPUS".
1. Não procede a alegação de incompetência do Tribunal de
Justiça de São Paulo, para julgar apelação sobre crime de porte de
entorpecente, em face do que dispõe o art. 179, III, de seu
Regimento Interno.
2. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado
para o reexame de requisitos subjetivos, levados em conta no acórdão
impugnado, e que influíram na denegação do "sursis" e do regime
aberto de cumprimento de pena. Precedentes do S.T.F.
3. "H.C". indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE: COMPETÊNCIA RECURSAL.
"SURSIS". REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
"HABEAS CORPUS".
1. Não procede a alegação de incompetência do Tribunal de
Justiça de São Paulo, para julgar apelação sobre crime de porte de
entorpecente, em face do que dispõe o art. 179, III, de seu
Regimento Interno.
2. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado
para o reexame de requisitos subjetivos, levados em conta no acórdão
impugnado, e que influíram na denegação do "sursis" e do regime
aberto de cumprimento de pena. Precedentes do S.T.F.
3. "H.C". indeferido.Decisão
Por votação unânime, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. 1ª Turma, 08.10.96.
Data do Julgamento
:
08/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1996 PP-45689 EMENT VOL-01851-03 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : EDUARDO RODRIGHERO
IMPTE. : EDMO PONTES MAGALHAES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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