STF HC 74189 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
PENA - FIXAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Mostra-se
fundamentada a fixação da pena se, no decreto condenatório, alude-
se ao fato de ter havido o reconhecimento da prática anterior de
outros ilícitos, bem como à culpabilidade do agente, cuja
personalidade revela desprezo pelo semelhante. Descabe confundir o
rigor do decreto condenatório com o erro de procedimento ou mesmo de
julgamento. Somente os últimos são capazes de configurar
constrangimento ilegal passível de ser afastado na via do habeas-
corpus.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
PENA - FIXAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Mostra-se
fundamentada a fixação da pena se, no decreto condenatório, alude-
se ao fato de ter havido o reconhecimento da prática anterior de
outros ilícitos, bem como à culpabilidade do agente, cuja
personalidade revela desprezo pelo semelhante. Descabe confundir o
rigor do decreto condenatório com o erro de procedimento ou mesmo de
julgamento. Somente os últimos são capazes de configurar
constrangimento ilegal passível de ser afastado na via do habeas-
corpus.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 24.09.96.
Data do Julgamento
:
24/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44472 EMENT VOL-01850-03 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS WASHINGTON BORGES RODRIGUES
IMPTE. : JOSE ANTONIO DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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