STF HC 74197 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º-I DO
DECRETO-LEI 201/67. CONDENAÇÃO. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DO SIGILO
BANCÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA.
A quebra do sigilo bancário - não observado o disposto no
artigo 38-§1º da Lei 4.595/64 - não se traduz em prova ilícita se o
réu, corroborando as informações prestadas pela instituição
bancária, utiliza-as para sustentar sua defesa.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º-I DO
DECRETO-LEI 201/67. CONDENAÇÃO. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DO SIGILO
BANCÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA.
A quebra do sigilo bancário - não observado o disposto no
artigo 38-§1º da Lei 4.595/64 - não se traduz em prova ilícita se o
réu, corroborando as informações prestadas pela instituição
bancária, utiliza-as para sustentar sua defesa.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 26.11.96.
Data do Julgamento
:
26/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1997 PP-15200 EMENT VOL-01866-03 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : GABRIEL ALOISIO MALLMANN
IMPTE. : CARLOS RAFAEL MALLMANN
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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