STF HC 74198 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
DEFICIÊNCIA DA DEFESA. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL.
INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.
I. A deficiência da defesa só anulará o processo se houver
prova de prejuízo para o réu. Súmula 523.
II. Por se tratar de peça meramente informativa da
denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito policial
não contamina o processo, nem enseja a sua anulação.
III. A ausência de advogado no interrogatório do réu não
vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode intervir ou
influir nas perguntas e nas respostas. CPP, art. 187.
IV. H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
DEFICIÊNCIA DA DEFESA. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL.
INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.
I. A deficiência da defesa só anulará o processo se houver
prova de prejuízo para o réu. Súmula 523.
II. Por se tratar de peça meramente informativa da
denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito policial
não contamina o processo, nem enseja a sua anulação.
III. A ausência de advogado no interrogatório do réu não
vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode intervir ou
influir nas perguntas e nas respostas. CPP, art. 187.
IV. H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 24.09.96.
Data do Julgamento
:
24/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1996 PP-48711 EMENT VOL-01853-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : OLIMPIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE. : OLIMPIO RIBEIRO DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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