EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA (ART. 5º, INC. XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO (ART. 593, III, "d", § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA C.F.). NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Tendo o Ministério Público apelado contra o julgamento pelo Tribunal do Júri, sustentando que contrariara manifestamente a prova dos autos (art. 593, III, "d", do C.P.P.), impunha-se ao Tribunal examinar tais provas e verificar se realmente haviam sido contrariadas. 2. Se não o fizesse, incidiria em vício de nulidade, já que toda decisão judicial há de ser fundamentada, como exige a própria Constituição Federal no inciso IX do art. 93. 3. E a soberania do Júri não restou afetada, pois, no novo julgamento poderia repelir as qualificadoras admitidas pelo acórdão. E, nesse caso, já não caberia apelação do Ministério Público pelo mesmo motivo (art. 593, parágrafo 3º). 4. Não é caso, pois, de se anular o acórdão que ordenou o segundo julgamento pelo Júri. 5. "H.C". indeferido.