COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LESÕES CORPORAIS - INEXISTÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. Sendo o atentado violento ao pudor crime de mera conduta, prescinde-se da existência de lesões corporais para dizer-se que restou configurado. HABEAS-CORPUS - PROVA - ABSOLVIÇÃO. Se de um lado é possível afirmar-se que, no julgamento de todo e qualquer habeas- corpus, parte-se de certas premissas fáticas, alvo de cotejo com a ordem jurídica em vigor, de outro, não menos correto afigura-se dizer que imprópria é tal via quando se objetiva o reexame dos elementos probatórios dos autos e a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Presente qualquer da premissas do artigo 621 do Código de Processo Penal, cumpre ao interessado formalizar revisão criminal.