EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECERA DE WRIT LÁ IMPETRADO, ENTENDENDO TRATAR-SE DE REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍVEL AO DESEMBARGADOR-RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. Inocorre reiteração de pretensões, pois a primeira impetração visava ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Estado do Ceará para julgar os pacientes pelo crime de extorsão mediante seqüestro, enquanto que na segunda, ora atacada, alegou-se a incompetência das autoridades cearenses para realizar perícia em outra unidade da federação, quando a providência deveria ser mediante delegação. Não tendo sido atribuído ao desembargador-relator o ato inquinado de ilegal nem qualquer omissão ou excesso no processamento do recurso de apelação, não pode ele ser considerado autoridade coatora para fins do art. 105, I, c, da CF. Habeas corpus deferido com anulação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se, por isso, a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciar o writ.