EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. LEI 9.099/95, ART. 89: INAPLICABILIDADE. "SURSIS". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. I. - A alegação de falta de justa causa para a ação penal, por implicar o exame de provas, não pode ser apreciada em sede de Habeas corpus. Precedentes do STF. II. - Desnecessidade de exame pericial para demonstrar falsidade ideológica. III. - Verificar se a sentença, no confronto das provas, escolheu a melhor opção, implicaria o exame do conjunto probatório, inadmissível nos estreitos limites do writ. IV. - Tratando-se de crime de apropriação indébita qualificada (CP, art. 168 § 1º, III), cuja pena mínima, considerando-se a causa especial de aumento, é superior a 1 (um) ano de reclusão, não tem aplicação o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95. V. - Não constitui constrangimento ilegal a imposição de prestação de serviço à comunidade como condição do "sursis". Precedentes do STF. VI. - H.C. indeferido.