STF HC 74282 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRONÚNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA. RÉU DE MAUS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CPP, ART. 408, §§ 1º e 2º. INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
I. - A decretação da prisão provisória constitui efeito
natural da sentença de pronúncia.
II. - Não faz jus ao benefício do § 2º do art. 408 do CPP
o réu que não tem bons antecedentes.
III. - Sentença de pronúncia razoavelmente fundamentada.
IV. - Réu devidamente intimado da sentença de pronúncia.
V. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRONÚNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA. RÉU DE MAUS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CPP, ART. 408, §§ 1º e 2º. INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
I. - A decretação da prisão provisória constitui efeito
natural da sentença de pronúncia.
II. - Não faz jus ao benefício do § 2º do art. 408 do CPP
o réu que não tem bons antecedentes.
III. - Sentença de pronúncia razoavelmente fundamentada.
IV. - Réu devidamente intimado da sentença de pronúncia.
V. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 05.11.96.
Data do Julgamento
:
05/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50165 EMENT VOL-01854-04 PP-00815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : WALTER OLIVEIRA NERY
IMPTE. : ANTONIO SANTANA MOURA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
Mostrar discussão