STF HC 74293 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CF, ART.
102, I, i.
No caso, se o Tribunal não se manifestou sobre a
possibilidade de substituição da condição do sursis, imposta pelo
art. 78, § 1º, do Código Penal, pelo fornecimento de cestas básicas,
não pode ser tido como autoridade coatora.
Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a remessa
dos autos para o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,
que é o competente para processá-lo e julgá-lo originariamente.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CF, ART.
102, I, i.
No caso, se o Tribunal não se manifestou sobre a
possibilidade de substituição da condição do sursis, imposta pelo
art. 78, § 1º, do Código Penal, pelo fornecimento de cestas básicas,
não pode ser tido como autoridade coatora.
Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a remessa
dos autos para o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,
que é o competente para processá-lo e julgá-lo originariamente.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem. Unânime. 1a. Turma, 24.09.96.
Data do Julgamento
:
24/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1996 PP-42016 EMENT VOL-01848-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : SERVULO ANGELO DE MEIRA
IMPTE. : ADILSON HOULENES MORA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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