STF HC 74296 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Tratando-se dos mesmos fatos, e estando caracterizada a
competência da Justiça Militar estadual, é de se reconhecer a falta
de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente
na Justiça comum.
"Habeas corpus" deferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Tratando-se dos mesmos fatos, e estando caracterizada a
competência da Justiça Militar estadual, é de se reconhecer a falta
de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente
na Justiça comum.
"Habeas corpus" deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 19.12.96.
Data do Julgamento
:
19/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18129 EMENT VOL-01868-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : DECIO MORANDI
IMPTE. : RAFAEL LUIZ MONTEIRO FILARDI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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