STF HC 74313 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Paciente condenado por
atentado
violento ao pudor e atentado contra a liberdade sexual de menor, com
treze anos e débil mental. Réu amásio da mãe da vítima. 3. Insurge-
se o impetrante contra a imposição do regime semi-aberto para o
início da execução da pena imposta ao paciente. Fato anterior à Lei
dos Crimes Hediondos. 4. A quantidade da pena, os bons antecedentes
e a primariedade, por si sós, são insuficientes para garantir o
regime mais brando. 5. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Paciente condenado por
atentado
violento ao pudor e atentado contra a liberdade sexual de menor, com
treze anos e débil mental. Réu amásio da mãe da vítima. 3. Insurge-
se o impetrante contra a imposição do regime semi-aberto para o
início da execução da pena imposta ao paciente. Fato anterior à Lei
dos Crimes Hediondos. 4. A quantidade da pena, os bons antecedentes
e a primariedade, por si sós, são insuficientes para garantir o
regime mais brando. 5. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 22.10.96.
Data do Julgamento
:
22/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02007-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : AGOSTINHO FERNANDES PERNA
IMPTE. : LAZARO PEREIRA DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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