STF HC 74316 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso
nos arts. 155 e 157, § 2º, do Código Penal, à pena de 25 anos, 10
meses e 20 dias de reclusão. 2. Alegação de que, apesar de preencher
os requisitos e de haver cumprido mais de 11 anos da condenação
imposta, fora-lhe negado progressão para o regime semi-aberto. 3.
Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República
pelo indeferimento do writ. 5. Incabível em habeas corpus reexame de
fatos e provas. Acórdão que manteve o indeferimento da progressão,
baseando-se nos elementos probatórios concernentes à vida carcerária
do paciente. 6. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso
nos arts. 155 e 157, § 2º, do Código Penal, à pena de 25 anos, 10
meses e 20 dias de reclusão. 2. Alegação de que, apesar de preencher
os requisitos e de haver cumprido mais de 11 anos da condenação
imposta, fora-lhe negado progressão para o regime semi-aberto. 3.
Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República
pelo indeferimento do writ. 5. Incabível em habeas corpus reexame de
fatos e provas. Acórdão que manteve o indeferimento da progressão,
baseando-se nos elementos probatórios concernentes à vida carcerária
do paciente. 6. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 13.12.96.
Data do Julgamento
:
13/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02007-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : SILVIO FERNANDO AMORELLI MARQUES
IMPTE. : SILVIO FERNANDO AMORELLI MARQUES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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