STF HC 74318 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
Não pode ter curso ação penal contra membro do MP pelo crime de
denunciação caluniosa senão quando evidente a temeridade ou o abuso
de poder. Se a investigação policial leva à suspeita consistente, o
MP deve agir na conformidade de seu dever constitucional, não
quedando intimidado pela perspectiva da acusação de denunciação
caluniosa sempre que resultar provada a inocência do suspeito.
Hipótese de trancamento da ação penal, por atipicidade.
Ementa
HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
Não pode ter curso ação penal contra membro do MP pelo crime de
denunciação caluniosa senão quando evidente a temeridade ou o abuso
de poder. Se a investigação policial leva à suspeita consistente, o
MP deve agir na conformidade de seu dever constitucional, não
quedando intimidado pela perspectiva da acusação de denunciação
caluniosa sempre que resultar provada a inocência do suspeito.
Hipótese de trancamento da ação penal, por atipicidade.Decisão
Por unamimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar o
trancamento da ação penal. Ausente justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Aristides
Junqueira Alvarenga. 2ª Turma, 17.12.1996.
Data do Julgamento
:
17/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1997 PP-28470 EMENT VOL-01874-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : GILBERTO FABIANO TOSCANO DE MATTOS
ADVDO. : ARISTIDES ALVARENGA JUNQUEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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