STF HC 74319 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: Nulidade decretada pelo Tribunal de Justiça,
em prejuízo do réu, sem ter sido objeto da apelação do Ministério
Público.
Habeas-corpus, ainda assim, indeferido por maioria,
visto subsistir outro fundamento suficiente à sua conclusão
(julgamento contrário à prova dos autos).
Ementa
Nulidade decretada pelo Tribunal de Justiça,
em prejuízo do réu, sem ter sido objeto da apelação do Ministério
Público.
Habeas-corpus, ainda assim, indeferido por maioria,
visto subsistir outro fundamento suficiente à sua conclusão
(julgamento contrário à prova dos autos).Decisão
Por maioria de votos a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, cassando a liminar concedida. Vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello, Relator, e Ilmar Galvão que o deferiam, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Octávio Gallotti. 1ª Turma,
19.12.96.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OCTAVIO GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2000 PP-00026 EMENT VOL-01991-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO EUZEBIO PACHECO DE MOURA
IMPTE. : PAULO PACHECO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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