STF HC 74332 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Na presente impetração
impugna-
se o regime inicial de cumprimento da pena - o regime fechado,
pretendendo o regime aberto. 3. O aresto não assentou o regime
fechado para o cumprimento integral da pena, mas para o início da
reprimenda. 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Na presente impetração
impugna-
se o regime inicial de cumprimento da pena - o regime fechado,
pretendendo o regime aberto. 3. O aresto não assentou o regime
fechado para o cumprimento integral da pena, mas para o início da
reprimenda. 4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Não participou do julgamento o Senhor Marco Aurélio por não ter assistido ao Relatório. 2ª. Turma, 24.09.96.
Data do Julgamento
:
24/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02007-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE COUTINHO MARTINS
PACTE. : GLORIA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS
IMPTE. : JORGE COUTINHO MARTINS E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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