STF HC 74342 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR E ESTUPRO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA MENOR
COM DOZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS E DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO.
1. O rito especial e sumário do habeas-corpus não
comporta reexame aprofundado de fatos e provas.
A sentença condenatória e o acórdão que a confirmou estão
devidamente fundamentados.
2. Habeas-corpus não conhecido quanto às questões que não
foram submetidas ao Tribunal a quo (extinção da punibilidade), por
incompetência do Supremo Tribunal Federal.
3. Habeas corpus conhecido, em parte, e nesta parte
indeferido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça paulista para apreciar as questões da sua competência.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR E ESTUPRO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA MENOR
COM DOZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS E DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO.
1. O rito especial e sumário do habeas-corpus não
comporta reexame aprofundado de fatos e provas.
A sentença condenatória e o acórdão que a confirmou estão
devidamente fundamentados.
2. Habeas-corpus não conhecido quanto às questões que não
foram submetidas ao Tribunal a quo (extinção da punibilidade), por
incompetência do Supremo Tribunal Federal.
3. Habeas corpus conhecido, em parte, e nesta parte
indeferido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça paulista para apreciar as questões da sua competência.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do pedido e, nessa parte, o indeferiu; também por unanimidade, a Turma determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que aprecie o pedido na parte não conhecida por esta
Corte. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2ª Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50165 EMENT VOL-01854-04 PP-00843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : RINALD0 APARECIDO SANTANGELO
IMPTE. : WANER PACCOLA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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