STF HC 74346 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
INTIMAÇÃO - NOME DO ADVOGADO - OMISSÃO. Deixando de
constar da publicação do acórdão proferido o nome do advogado
constituído pelo acusado, forçoso é reconhecer a insubsistência da
intimação. Precedentes: habeas-corpus nº 55.428/RS, recurso
extraordinário nº 95.421/MG e habeas-corpus nº 55.020/MG, relatados
pelos Ministros Bilac Pinto perante a Primeira Turma, Djaci Falcão e
Xavier de Albuquerque perante a Segunda Turma, com arestos
veiculados nas Revistas Trimestrais de Jurisprudência nº 81/745,
103/1.254, e no Diário da Justiça de 15 de abril de 1977,
respectivamente.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
INTIMAÇÃO - NOME DO ADVOGADO - OMISSÃO. Deixando de
constar da publicação do acórdão proferido o nome do advogado
constituído pelo acusado, forçoso é reconhecer a insubsistência da
intimação. Precedentes: habeas-corpus nº 55.428/RS, recurso
extraordinário nº 95.421/MG e habeas-corpus nº 55.020/MG, relatados
pelos Ministros Bilac Pinto perante a Primeira Turma, Djaci Falcão e
Xavier de Albuquerque perante a Segunda Turma, com arestos
veiculados nas Revistas Trimestrais de Jurisprudência nº 81/745,
103/1.254, e no Diário da Justiça de 15 de abril de 1977,
respectivamente.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para anular a certidão do trânsito em julgado e determinar que nova intimação se faça à defesa, com outra publicação do acórdão do qual conste o nome do réu e do seu defensor constituído. 2a. Turma,
29.10.96.
Data do Julgamento
:
29/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1996 PP-48712 EMENT VOL-01853-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : ALBERTO MILTON MENEZES
PACTE. : EDICE MENEZES
PACTE. : NEIDE MARIA MENEZES
IMPTE. : JOSE MANOEL SOAR E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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