EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO: SEMOVENTES (Gado "vacum"). DEPOSITÁRIO INFIEL: PRISÃO CIVIL. COMPETÊNCIA: JUÍZO DEPRECADO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS": Alegações de nulidade do decreto de prisão porque: a) - incompetente o Juízo deprecado, para determiná- la; b) - não fundamentada, no caso, tal decisão; c) - fungíveis os bens depositados, o que descaracterizaria o depósito; d) - impossível a restituição, com a morte dos semoventes penhorados e depositados. Alegações repelidas. 1. O Juiz deprecado, que se incumbe da penhora e do depósito, presidindo-os, é competente para decretar a prisão do depositário infiel (art. 658 do Código de Processo Civil). 2. Apresenta-se fundamentada a decisão que, demonstrando a existência do depósito e a falta de restituição do bem depositado, sem justa causa, decreta a prisão do depositário infiel, em face do que dispõem os artigos 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal, 1.287 do Código Civil e 904, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Havendo sido penhorados e depositados, os semoventes, em mãos do paciente e não havendo este demonstrado que hajam morrido, como alegou, subsiste sua obrigação de restitui-los, sob pena de prisão, como depositário infiel. 4. "H.C." indeferido.