STF HC 74365 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". PENA; REGIME PRISIONAL;
PROGRESSÃO; REQUISITOS SUBJETIVOS.
1. O fator lapso temporal, ainda que satisfatório, não é o
bastante à progressão do regime fechado para o semi-aberto,
porquanto também devem ser atendidos os requisitos subjetivos
previstos na Lei de Execuções Penais.
2. Negada a progressão, por decisão fundamentada do Juiz
competente, sobretudo porque o exame psicológico contra-indicou o
deferimento da pretensão, incensurável o acórdão que confirmou o
decisum monocrático.
3. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PENA; REGIME PRISIONAL;
PROGRESSÃO; REQUISITOS SUBJETIVOS.
1. O fator lapso temporal, ainda que satisfatório, não é o
bastante à progressão do regime fechado para o semi-aberto,
porquanto também devem ser atendidos os requisitos subjetivos
previstos na Lei de Execuções Penais.
2. Negada a progressão, por decisão fundamentada do Juiz
competente, sobretudo porque o exame psicológico contra-indicou o
deferimento da pretensão, incensurável o acórdão que confirmou o
decisum monocrático.
3. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator). Relator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. A Secretaria deverá adotar a providência indicada na parte final do voto do Ministro Relator.
2a. Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1997 PP-02826 EMENT VOL-01858-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS DA SILVA
IMPTE. : CARLOS DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: (9). Análise:(KCC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 26/02/97, (NT).
Alteração: 30/03/00, (SVF).
Alteração: 31/01/2011, DCR.
Observação
:
HC 76376
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-007
DJ 03-03-2000 PP-00061 EMENT VOL-01981-03 PP-00589
HC 77781
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-007
DJ 27-11-1998 PP-00010 EMENT VOL-01933-02 PP-00351
HC 75471
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-007
DJ 05-09-1997 PP-41874 EMENT VOL-01881-02 PP-00389
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