STF HC 74368 / HABEAS CORPUS
I. Habeas corpus: cabimento: direito probatório.
Não cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato
dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto,
para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a
decisão condenatória.
II. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu,
retratada: inidoneidade para lastrear condenação.
O reconhecimento fotográfico à base da exibição da testemunha
da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual
a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas
juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada
de co-réu colhida em investigações policiais e retratada em juízo.
Ementa
I. Habeas corpus: cabimento: direito probatório.
Não cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato
dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto,
para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a
decisão condenatória.
II. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu,
retratada: inidoneidade para lastrear condenação.
O reconhecimento fotográfico à base da exibição da testemunha
da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual
a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas
juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada
de co-réu colhida em investigações policiais e retratada em juízo.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus e invalidou a condenação penal do paciente por ausência de justa causa. Ausente, justificadamente, O Ministro Néri da Silveira. Plenário, 01.07.97.
Data do Julgamento
:
01/07/1997
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1997 PP-62218 EMENT VOL-01893-02 PP-00358
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : TABARE URUGUAY CACERES CACERES
IMPTE. : TABARE URUGUAY CACERES CACERES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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