STF HC 74413 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Decisão condenatória dotada de
fundamentação legal adequada, estando afastada, pela descrição dos
fatos constantes da sentença, a cogitação de aplicação retroativa de
lei penal.
Prescrição não consumada, a partir da cassação da
permanência do delito.
Ementa
- Decisão condenatória dotada de
fundamentação legal adequada, estando afastada, pela descrição dos
fatos constantes da sentença, a cogitação de aplicação retroativa de
lei penal.
Prescrição não consumada, a partir da cassação da
permanência do delito.Decisão
A Turma conheceu do pedido de habeas corpus, mas o indeferiu. Unânime. 1a. Turma, 05.11.96.
Data do Julgamento
:
05/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1997 PP-08507 EMENT VOL-01862-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO JOSE DE TOLEDO MACHADO
PACTE. : ROBERTO FERREIRA DO AMARAL
IMPTE. : PAULO SENISE LISBOA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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