STF HC 74442 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus
- Ocorrência de julgamento ultra petita.
"Habeas corpus" deferido em parte, para anular o acórdão
atacado, a fim de que o Tribunal profira outra decisão, observando
os limites do pedido formulado no agravo.
Ementa
Habeas corpus
- Ocorrência de julgamento ultra petita.
"Habeas corpus" deferido em parte, para anular o acórdão
atacado, a fim de que o Tribunal profira outra decisão, observando
os limites do pedido formulado no agravo.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 19.11.1996.
Data do Julgamento
:
19/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1996 PP-51768 EMENT VOL-01855-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : ANDERSON PROCOPIO DOS SANTOS
IMPTE. : FLAVIO AMERICO FRASSETO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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