STF HC 74447 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR PROMOTOR DE
JUSTIÇA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE
DECORRENTE DO RITO ADOTADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM DESACORDO COM
A LEI 8.038/90. QUESTÃO EXAMINADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR COM O MESMO
FUNDAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Não se conhece de habeas corpus se o fundamento que
embasa o pedido já foi repelido por acórdão deste Tribunal,
constituindo-se mera reiteração de impetração anterior indeferida.
Conhecimento do writ na parte em que alega o direito de
recorrer em liberdade. Indefere-se, todavia, a ordem, ante o que
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser possível
o cumprimento do mandado de prisão antes do seu trânsito em julgado,
visto que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR PROMOTOR DE
JUSTIÇA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE
DECORRENTE DO RITO ADOTADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM DESACORDO COM
A LEI 8.038/90. QUESTÃO EXAMINADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR COM O MESMO
FUNDAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Não se conhece de habeas corpus se o fundamento que
embasa o pedido já foi repelido por acórdão deste Tribunal,
constituindo-se mera reiteração de impetração anterior indeferida.
Conhecimento do writ na parte em que alega o direito de
recorrer em liberdade. Indefere-se, todavia, a ordem, ante o que
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser possível
o cumprimento do mandado de prisão antes do seu trânsito em julgado,
visto que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1ª Turma, 12.11.1996.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1996 PP-51768 EMENT VOL-01855-03 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ENOCH ALVES RIBEIRO
IMPTE. : RUI CALDAS PIMENTA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS