STF HC 74458 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus
- Impossibilidade de extensão da diminuição da pena
imposta a uma co-ré ao ora paciente, por ter ela decorrido de
situação só reconhecida com relação a essa co-ré.
- Correta fixação da pena imposta ao ora paciente.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus
- Impossibilidade de extensão da diminuição da pena
imposta a uma co-ré ao ora paciente, por ter ela decorrido de
situação só reconhecida com relação a essa co-ré.
- Correta fixação da pena imposta ao ora paciente.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 10.12.96.
Data do Julgamento
:
10/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1997 PP-05402 EMENT VOL-01860-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JUAN FRANZ ARTEAGA
IMPTE. : JUAN FRANZ ARTEAGA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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