STF HC 74473 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
DEPÓSITO DE COISA FUNGÍVEL. POSSIBILIDADE DE PRISÃO. PEDIDO
INDEFERIDO.
I - Cuidando-se da figura do depositário infiel, na sua
exata definição, a prisão civil é constitucionalmente tolerada.
II - Ainda que se trate de depósito de coisa fungível, o
depositário infiel pode ter sua prisão decretada. Precedentes do STF
(HC 71.097, entre outros).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
DEPÓSITO DE COISA FUNGÍVEL. POSSIBILIDADE DE PRISÃO. PEDIDO
INDEFERIDO.
I - Cuidando-se da figura do depositário infiel, na sua
exata definição, a prisão civil é constitucionalmente tolerada.
II - Ainda que se trate de depósito de coisa fungível, o
depositário infiel pode ter sua prisão decretada. Precedentes do STF
(HC 71.097, entre outros).
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Rui Geraldo Camargo Viana, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges.
2a. Turma, 03.12.96.
Data do Julgamento
:
03/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1997 PP-30228 EMENT VOL-01875-04 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : VITORIO ABIB
IMPTE. : RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA
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