STF HC 74479 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNO. LEI 6.368/76, ART. 12. COMPETÊNCIA.
SÚMULA 522-STF.
I. - Tráfico interno de entorpecentes: competência da
Justiça Comum Estadual.
II. - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNO. LEI 6.368/76, ART. 12. COMPETÊNCIA.
SÚMULA 522-STF.
I. - Tráfico interno de entorpecentes: competência da
Justiça Comum Estadual.
II. - H.C. deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para anular o processo, por incompetência da Justiça Federal, e determinou a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Também por unanimidade, a Turma determinou a expedição de alvará de
soltura em favor da paciente, se por al não houver de permanecer presa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 13.12.96.
Data do Julgamento
:
13/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1997 PP-04065 EMENT VOL-01859-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : MARINA FAHRION PINTO
IMPTE. : RICARDO CUNHA MARTINS
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIAO
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