STF HC 74484 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
HABEAS-CORPUS - PROVA. Se de um lado o julgamento de
todo e qualquer habeas-corpus pressupõe cotejo de certo fato com a
ordem jurídica em vigor, de outro não menos correto é que se mostra
imprópria tal via visando-se ao reexame dos elementos probatórios e
ao entendimento sobre a prática de delito menos grave.
TÓXICO - EXAME. Descabe cogitar de constrangimento
ilegal quando o exame toxicológico não foi requerido pela defesa e
os contornos fáticos afiguram-se conducentes à conclusão sobre o
tráfico e não uso de entorpecentes.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
HABEAS-CORPUS - PROVA. Se de um lado o julgamento de
todo e qualquer habeas-corpus pressupõe cotejo de certo fato com a
ordem jurídica em vigor, de outro não menos correto é que se mostra
imprópria tal via visando-se ao reexame dos elementos probatórios e
ao entendimento sobre a prática de delito menos grave.
TÓXICO - EXAME. Descabe cogitar de constrangimento
ilegal quando o exame toxicológico não foi requerido pela defesa e
os contornos fáticos afiguram-se conducentes à conclusão sobre o
tráfico e não uso de entorpecentes.Decisão
Indexação
PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO,
AUTOS, PROVA, EVIDÊNCIA, EXAME TOXICOLÓGICO, DEFESA,
REQUERIMENTO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Número de páginas: (05).
Análise:(RCO). Revisão:(NCS).
Inclusão: 21/12/96, (ARL).
Alteração: 11/06/99, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75607
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-015
DJ 20-03-1998 PP-00006 EMENT VOL-01903-02 PP-00328
HC 75844
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 15-05-1998 PP-00044 EMENT VOL-01910-01 PP-00100
HC 78440
ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-011
DJ 28-05-1999 PP-00006 EMENT VOL-01952-03 PP-00532
Data do Julgamento
:
19/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50167 EMENT VOL-01854-05 PP-00937
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : WALDEMIR CAMACHO
IMPTE. : WALDEMIR CAMACHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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