STF HC 74487 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
APLICAÇÃO DA PENA. LEI Nº 8.072/90, ART. 9º.
Não há nulidade na sentença que aplicou a pena-base em seu
mínimo (art. 6º da Lei nº 8.072/90), sobre ela incidindo a
circunstância legal que autoriza a exasperação, na forma do art. 9º
da referida lei.
Se os fatos descritos na denúncia enquadram-se na referida
legislação, nada impede que o juiz, diante desses mesmos fatos, ao
aplicar a pena, pronuncie-se sobre as circunstâncias legais que
autorizam a sua exasperação, mesmo que não tenha sido requerida na
peça acusatória.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
APLICAÇÃO DA PENA. LEI Nº 8.072/90, ART. 9º.
Não há nulidade na sentença que aplicou a pena-base em seu
mínimo (art. 6º da Lei nº 8.072/90), sobre ela incidindo a
circunstância legal que autoriza a exasperação, na forma do art. 9º
da referida lei.
Se os fatos descritos na denúncia enquadram-se na referida
legislação, nada impede que o juiz, diante desses mesmos fatos, ao
aplicar a pena, pronuncie-se sobre as circunstâncias legais que
autorizam a sua exasperação, mesmo que não tenha sido requerida na
peça acusatória.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 01.10.96.
Data do Julgamento
:
01/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44473 EMENT VOL-01850-03 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : INORI OSVALDO CHAVES
IMPTE. : JUAREZ CARLOS ASSUMPCAO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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