STF HC 74490 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - Alienação fiduciária. Prisão civil, cuja
constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal (HC
72.131, sessão de 23-11-95).
Suposto furto do veículo alienado, envolvendo
controvérsia de fato, insusceptível de ser examinada no rito do
habeas corpus.
Ementa
- Alienação fiduciária. Prisão civil, cuja
constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal (HC
72.131, sessão de 23-11-95).
Suposto furto do veículo alienado, envolvendo
controvérsia de fato, insusceptível de ser examinada no rito do
habeas corpus.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 22.10.96.
Data do Julgamento
:
22/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1997 PP-05402 EMENT VOL-01860-03 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : MARILHO GUIMARAES FILHO
IMPTE. : MAURO ALVES DAS NEVES E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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