STF HC 74501 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus. 2. Impetração anterior, em que
se atacava, principalmente, o regime inicial de cumprimento da pena
- o regime fechado, pretendendo o regime aberto. HC nº 74.332-3/RJ
indeferido. Não incluir a data da sessão que é posterior a 1º.10.96,
quando se julgou esse HC. 3. Na presente impetração, impugna-se a
pena imposta no acórdão, elevada para três anos de reclusão. 4.
Descabidas as alegações de desrespeito ao método trifásico e de não
caracterização da continuidade delitiva. Fixação da pena-base,
atendidas as circunstâncias judiciais. Art. 59, do CP. 5. Reexame
das provas havidas na instrução criminal inviável nesta via. 6.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. 2. Impetração anterior, em que
se atacava, principalmente, o regime inicial de cumprimento da pena
- o regime fechado, pretendendo o regime aberto. HC nº 74.332-3/RJ
indeferido. Não incluir a data da sessão que é posterior a 1º.10.96,
quando se julgou esse HC. 3. Na presente impetração, impugna-se a
pena imposta no acórdão, elevada para três anos de reclusão. 4.
Descabidas as alegações de desrespeito ao método trifásico e de não
caracterização da continuidade delitiva. Fixação da pena-base,
atendidas as circunstâncias judiciais. Art. 59, do CP. 5. Reexame
das provas havidas na instrução criminal inviável nesta via. 6.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 01.10.96.
Data do Julgamento
:
01/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00062 EMENT VOL-02016-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE COUTINHO MARTINS
PACTE. : GLORIA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS
IMPTE. : OCTAVIO NEY BRASIL E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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