STF HC 74527 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITO
DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE
REITERAÇÃO.
Inocorrência de reiteração de pedido, já que o argumento
suscitado na impetração não fora examinado em anterior habeas
corpus, muito embora argüido dentre as diversas nulidades apontadas
no pedido. A circunstância de não haver o paciente se utilizado dos
embargos declaratórios não o impede de valer-se da via do habeas
corpus, com a finalidade de suprir a omissão que seria dos embargos
declaratórios.
O acórdão condenatório, conquanto não se haja referido
expressamente ao dispositivo penal violado, não se afastou do objeto
da acusação exposto na peça requisitória do Ministério Público,
acabando por acatá-la, aplicando a sanção.
Habeas corpus que se conhece, mas que se indefere.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITO
DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE
REITERAÇÃO.
Inocorrência de reiteração de pedido, já que o argumento
suscitado na impetração não fora examinado em anterior habeas
corpus, muito embora argüido dentre as diversas nulidades apontadas
no pedido. A circunstância de não haver o paciente se utilizado dos
embargos declaratórios não o impede de valer-se da via do habeas
corpus, com a finalidade de suprir a omissão que seria dos embargos
declaratórios.
O acórdão condenatório, conquanto não se haja referido
expressamente ao dispositivo penal violado, não se afastou do objeto
da acusação exposto na peça requisitória do Ministério Público,
acabando por acatá-la, aplicando a sanção.
Habeas corpus que se conhece, mas que se indefere.Decisão
A Turma conheceu do pedido de habeas corpus, mas o indeferiu. Unânime. 1a. Turma, 26.11.96.
Data do Julgamento
:
26/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01340 EMENT VOL-01856-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ERIVALDO CARDOZO DOS SANTOS
IMPTE. : ERIVALDO CARDOZO DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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