EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: REQUISIÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". Alegações de que: a) - o paciente estava preso noutra comarca, no mesmo Estado, com o conhecimento do Juiz do processo, sem que tivesse sido requisitado para a audiência de instrução; b) - a nulidade foi argüída na oportunidade do art. 500 do Código de Processo Penal; c) - a defesa não teve oportunidade de se manifestar sobre certidões de antecedentes criminais, juntas após as alegações finais das partes. Alegações repelidas. 1. Não é de ser conhecido o pedido de "Habeas Corpus", no ponto em que sustenta a ocorrência de nulidade, por não ter sido requisitado para a audiência de instrução, embora se encontrasse preso noutra comarca do mesmo Estado, com o conhecimento do Juiz. É que se trata de reiteração de pedido, com o mesmo fundamento, já repelido pela Turma, em outro "H.C." 2. Não tendo a defesa do paciente, em grau de apelação, argüído a nulidade, por não ter sido ouvida, a respeito das certidões de antecedentes criminais, juntas após as alegações finais das partes, tornou-se preclusa a questão. De resto, não houve prejuízo para o réu, eis que na impetração não põe em dúvida a autenticidade nem a veracidade das certidões referidas. 3. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.