STF HC 74539 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. LEI Nº 1.060/50 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 7.871/89.
Não tendo sido o defensor público intimado pessoalmente da
publicação do acórdão da apelação, em observância ao § 5º do art. 5º
da Lei nº 1.060/50, acrescentado pela Lei nº 7.871/89, é de
anular-se a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se
proceda a intimação pessoal, reabrindo-se o prazo para o recurso a
ser interposto.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. LEI Nº 1.060/50 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 7.871/89.
Não tendo sido o defensor público intimado pessoalmente da
publicação do acórdão da apelação, em observância ao § 5º do art. 5º
da Lei nº 1.060/50, acrescentado pela Lei nº 7.871/89, é de
anular-se a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se
proceda a intimação pessoal, reabrindo-se o prazo para o recurso a
ser interposto.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.10.96.
Data do Julgamento
:
29/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50168 EMENT VOL-01854-05 PP-00968
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : AMIRALDO GUEDES BOUSSE
IMPTE. : HILTON GONCALVES RIBEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA
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