STF HC 74541 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas Corpus"
- Falta de prejuízo, no caso, pelo fato de o ora paciente
não ter sido intimado da sentença absolutória.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas Corpus"
- Falta de prejuízo, no caso, pelo fato de o ora paciente
não ter sido intimado da sentença absolutória.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, determinando a devolulçao dos autos da ação penal à origem. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 25.03.97.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1997 PP-19950 EMENT VOL-01869-02 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : WILSON DOS SANTOS OU JOSI ROBERTO DE CAMPOS OU FLAVIO
DOS SANTOS JUNIOR OU FLAVIO DOS SANTOS
IMPTE. : WILSON DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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