STF HC 74545 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Recusa de suspensão condicional da pena,
devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 77,
II, do Código Penal.
Ementa
Recusa de suspensão condicional da pena,
devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 77,
II, do Código Penal.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1997 PP-08508 EMENT VOL-01862-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO DE PADUA GODOY
IMPTE. : AFFONSO DE LIGORI ZUIN
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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