STF HC 74552 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Pretensão de aplicação retroativa de
dispositivos da Lei nº 9.099-95.
Sendo a sua vigência posterior ao julgamento da
apelação, não se configura, no caso, coação atribuível ao Tribunal
estadual, cabendo, ao Juízo de Execução, quando provocado, decidir
sobre o cabimento da pretensão (Súmula nº 611 do Supremo Tribunal).
Ementa
- Pretensão de aplicação retroativa de
dispositivos da Lei nº 9.099-95.
Sendo a sua vigência posterior ao julgamento da
apelação, não se configura, no caso, coação atribuível ao Tribunal
estadual, cabendo, ao Juízo de Execução, quando provocado, decidir
sobre o cabimento da pretensão (Súmula nº 611 do Supremo Tribunal).Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, cassando a liminar. Unânime. 1ª. Turma, 10.12.96.
Data do Julgamento
:
10/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1997 PP-02827 EMENT VOL-01858-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE LANARO
IMPTE. : ARODI JOSE RIBEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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