EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF: MATÉRIA EXAMINÁVEL DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO EM GRAU DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ARTIGOS 226 e 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. Alegações de: a) - nulidade de reconhecimento de pessoa, porque realizado sem a observância do disposto nos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal; b) - falta de investigação policial, quanto às pessoas apontadas, como suspeitas, pelos familiares da vítima; c) - inconclusão do exame espectográfico de som dos telefonemas dos sequestradores; d) - falta de ciência a respeito de prova acrescida. Preliminar de não conhecimento do "H.C.", suscitada pelo Ministério Público federal, quanto a matérias nele suscitadas e que não haviam sido objeto de consideração no acórdão impugnado. Preliminar repelida. 1. A apelação contra a sentença condenatória, para o Tribunal de Justiça, e cujo julgamento se fez mediante o acórdão impugnado, devolveu-lhe toda a matéria da causa, podendo, em tese, o órgão julgador do recurso, examinar, de ofício, as questões não suscitadas expressamente, mas agora levantadas na impetração do "writ". Assim, havendo confirmado a condenação, ficou o Tribunal de Justiça impossibilitado de examinar "habeas corpus" em que tais questões foram expressamente suscitadas. Nesse sentido é a jurisprudência do S.T.F., que, em tais circunstâncias, tem conhecido de pedidos de "H.C.", sobre matérias não expressamente enfrentadas pelo órgão judiciário apontado como coator, mas que poderiam ter sido, de ofício. "H.C.", por isso mesmo, conhecido integralmente. 2. Havendo a sentença condenatória, confirmada pelo acórdão, afirmado a observância dos arts. 226 e 228, no reconhecimento da pessoa do paciente, e não se evidenciando o contrário, nos autos do "Habeas Corpus", é de se rejeitar a argüição de nulidade quanto a esse ponto. 3. Tanto mais porque tais julgados não se valeram, apenas, de tal reconhecimento, para a condenação, mas, sim, também, de outros elementos de convicção. 4. Ademais, a nulidade não foi argüída oportunamente, assim como a relativa à alegada falta de conclusão do exame espectográfico. 5. Eventuais falhas do inquérito policial não repercutem na validade do processo penal, se neste foram observadas as normas que o regulam. 6. A prova acrescida constituiu em certidões negativas de antecedentes criminais, que foram levadas em consideração no julgamento, de sorte que nenhum prejuízo sofreu a defesa, quanto a isso, por não ter sido ouvida antes. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. 8. "H.C." indeferido.