STF HC 74570 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretensa extinção do
processo.
Alegação de coisa julgada que não é de ser conhecida. 3. Os fatos
concernentes às duas ações penais referidas na inicial versam sobre
crimes em que as vítimas são diferentes. 3. Não cabe, nesta via, o
reexame de fatos e provas, no que se refere à ocorrência de crime
continuado. 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Pretensa extinção do
processo.
Alegação de coisa julgada que não é de ser conhecida. 3. Os fatos
concernentes às duas ações penais referidas na inicial versam sobre
crimes em que as vítimas são diferentes. 3. Não cabe, nesta via, o
reexame de fatos e provas, no que se refere à ocorrência de crime
continuado. 4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 17.12.96.
Data do Julgamento
:
17/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00006 EMENT VOL-01993-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : CAUBY GUEDES PINHEIRO
IMPTE. : EDGAR DA SILVA FERREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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