STF HC 74574 / RO - RONDONIA HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 109, IV, e 117,
I e IV, DO CÓDIGO PENAL.
"HABEAS CORPUS".
1. Não ocorreu a alegada prescrição da pretensão punitiva,
segundo a pena fixada no acórdão impugnado (três anos), pois o prazo
prescricional, que seria de oito anos, não decorreu por inteiro,
entre a data do recebimento da denúncia (11.05.1988) e a da
condenação válida (08.05.1995) (Código Penal, arts. 109, IV, e 117,
I e IV).
2. "Habeas Corpus" indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 109, IV, e 117,
I e IV, DO CÓDIGO PENAL.
"HABEAS CORPUS".
1. Não ocorreu a alegada prescrição da pretensão punitiva,
segundo a pena fixada no acórdão impugnado (três anos), pois o prazo
prescricional, que seria de oito anos, não decorreu por inteiro,
entre a data do recebimento da denúncia (11.05.1988) e a da
condenação válida (08.05.1995) (Código Penal, arts. 109, IV, e 117,
I e IV).
2. "Habeas Corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1997 PP-08508 EMENT VOL-01862-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ADELINO NEIVA DE CARVALHO
IMPTE. : FELICIO APARECIDO MARQUES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004 ART-00117 INC-00001
INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 INC-00001
Observação
:
Número de páginas: (5). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 01/04/97, (NT).
Alteração: 04/07/00, (MLR).
Alteração: 20/01/2011, DCR.
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