STF HC 74580 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE
ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA.
O consentimento da menor de quatorze anos para a prática
de relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a
presunção de violência para a caracterização do estupro.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE
ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA.
O consentimento da menor de quatorze anos para a prática
de relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a
presunção de violência para a caracterização do estupro.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 17.12.96.
Data do Julgamento
:
17/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1997 PP-05403 EMENT VOL-01860-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : CLAUDIO RODRIGUES
IMPTE. : ANTONIO RODRIGUES LOURENÇO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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