STF HC 74581 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. LEI Nº
9.099/95 - ART 74, PARÁGRAFO ÚNICO.
Há incompatibilidade de composição civil (Lei nº 9.099/95-
art.74, parágrafo único) com o crime militar. Neste transitam
outros valores-hierarquia, disciplina, segurança - que não são
encontráveis nos crimes comuns. Há outros interesses protegidos
além dos circunscritos à vítima.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. LEI Nº
9.099/95 - ART 74, PARÁGRAFO ÚNICO.
Há incompatibilidade de composição civil (Lei nº 9.099/95-
art.74, parágrafo único) com o crime militar. Neste transitam
outros valores-hierarquia, disciplina, segurança - que não são
encontráveis nos crimes comuns. Há outros interesses protegidos
além dos circunscritos à vítima.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar o julgamento do habeas corpus ao Plenário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 09.09.97.
Decisão: Depois dos votos dos Ministros Nelson Jobim (Relator), Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que indeferem o pedido de habeas corpus, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Plenário, 13.11.92.
Decisão: Após os votos dos Srs. Ministros Nelson Jobim (Relator), Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, indeferindo o pedido de habeas corpus, e do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio, deferindo-o, o Tribunal, por votação unânime, acolhendo questão
prejudicial suscitada pelo Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus. Votou o Presidente. Plenário, 01.4.98.
Data do Julgamento
:
01/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1998 PP-00011 EMENT VOL-01934-02 PP-00197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : MARCOS ANTONIO SILVEIRA REIS
IMPTE. : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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