STF HC 74584 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
AGRAVAMENTO DA PENA PELO TRIBUNAL. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
I. - O Tribunal reformou a sentença condenatória de
primeiro grau, aumentando-a, corretamente, em um sexto, pelo
concurso formal (CP, art. 70).
II. - Ao estabelecer o regime de cumprimento da pena, o
juiz deverá compatibilizar o disposto no art. 33, caput, e seu
parágrafo 2º, do Código Penal, com o caput do art. 59, inciso III,
do mesmo Código.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
AGRAVAMENTO DA PENA PELO TRIBUNAL. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
I. - O Tribunal reformou a sentença condenatória de
primeiro grau, aumentando-a, corretamente, em um sexto, pelo
concurso formal (CP, art. 70).
II. - Ao estabelecer o regime de cumprimento da pena, o
juiz deverá compatibilizar o disposto no art. 33, caput, e seu
parágrafo 2º, do Código Penal, com o caput do art. 59, inciso III,
do mesmo Código.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 26.11.96.
Data do Julgamento
:
26/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1997 PP-04066 EMENT VOL-01859-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : HÉLIO APARECIDO TURELA
PACTE. : DORIVAL DONIZETTI TURELA
IMPTE. : LUIZ HENRIQUE BUENO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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